Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 320/17, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que torna o crime de estupro inafiançável e imprescritível. Atualmente, a Constituição Federal já impede o pagamento de fiança e a possibilidade de prescrição do crime de racismo. Segundo Carneiro, a inserção do estupro no rol dos crimes hediondos não é suficiente. “Só sendo imprescritível é que teremos a garantia de que os criminosos serão punidos, a justiça será feita e chegaremos à diminuição da prática dessa violência tão abjeta.” Só em 2014 foram estupradas 47,6 mil pessoas no Brasil, segundo o 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a proposta será analisada por comissão especial, criada especificamente com essa finalidade. Depois será votada em dois turnos no Plenário.

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 294/16, do deputado Erivelton Santana (PEN-BA), que pretende aumentar a eficiência da administração pública. Para tanto, Santana propõe que a palavra “eficiência” apareça logo após a palavra “legalidade” na parte do texto constitucional que cita os princípios a serem seguidos pela administração pública. O texto atual prevê que a administração pública deve ser norteada pelos seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Ao enfatizar a importância do princípio da eficiência, faremos com que a máquina pública diminua intervenções ultrapassadas e desnecessárias, abrindo caminho para novos debates, discussões e uma revisão da influência do Estado no dia a dia do cidadão”, diz o deputado. O texto proposto por Santana também inclui a expressão “sem prejuízo da economicidade, da eficiência e da continuidade” na parte da Constituição que obriga a administração pública a contratar obras, serviços, compras e alienações por processo de licitação pública. Na opinião do deputado, é clara a necessidade de se priorizarem os resultados em lugar da forma, “abolindo-se amarras inócuas e mesmo contraproducentes, que inviabilizam uma gestão pública eficiente e eficaz”. A PEC 294 determina ainda que órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão promover, em caráter prioritário, medidas de desburocratização que resultem ganhos de eficiência, economia e melhoria da qualidade dos serviços públicos e do atendimento aos usuários. A admissibilidade da proposta será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada a constitucionalidade, o mérito da PEC será analisado por uma comissão especial, a ser criada com essa finalidade. Depois, seguirá para votação em Plenário, em dois turnos, onde precisará de, pelo menos, 308 votos favoráveis.

O deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) criticou o secretário de Cultura, Jorge Portugal, pelo artigo publicado no Jornal A Tarde. De acordo com o parlamentar, o professor e secretário agiu com intolerância e ódio quando defendeu o assassinato de Michel Temer como a única forma para afastá-lo da Presidência da República. “Já manifestei dessa tribuna meu desejo de ver Michel Temer fora da Presidência da República. Defendo também que o meu partido, o PSDB, entregue os ministérios que ocupa no governo dele se afaste imediatamente. Mas repudio veementemente qualquer incitação de violência, seja a Temer, seja a qualquer outro político ou cidadão brasileiro”, frisou Geilson. O deputado citou a passagem em que Jorge Portugal pergunta, no artigo: “Cadê o Gabrilo Princip brasileiro”? Gabrilo Princip foi um estudante anarquista sérvio que matou a tiros o arquiduque Francisco Fernando, herdeiro do trono do Império Austro-Húngaro, e sua esposa, Sofia, num episódio que contribuiu para a eclosão da Primeira Guerra Mundial. “E é uma versão brasileira desse personagem que o professor Jorge Portugal aponta como saída para a crise política que enfrentamos”, criticou. Geilson disse que acredita que Temer não mais reúne condições morais, éticas e políticas para continuar à frente do governo, tantas são as irregularidades das quais é acusado. No entanto, cita o professor Francisco Foot Hardman, do Instituto de Estudos da Linguagem da Unicamp, em entrevista ao Estadão que disse: “A intolerância é a antessala da violência e a violência é a negação da política”.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal aprovou projeto que proíbe a comercialização de óculos e lentes sem certificação (PL 4008/15). O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), apresentou parecer favorável ao texto do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). Gonçalves apresentou substitutivo segundo o qual os produtos certificados devem seguir especificações da Associações Brasileiras de Normas Técnicas (ABNT), do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Industrial (Inmetro) e do Programa Brasileiro de Conformidade Óptica. Pelo texto, o produto deve exibir a marca de conformidade e ser acompanhado por informações detalhadas de suas características. Sua inobservância, de acordo com o projeto, deverá ser considerada infração sanitária. “Muitos desses produtos nem sequer permitem a proteção adequada do globo ocular contra a radiação ultravioleta emitida pelo sol. A baixa qualidade certamente eleva os riscos à saúde ocular dos consumidores. Em muitas situações, os consumidores acreditam que óculos, ou lentes, que foram adquiridos no mercado nacional apresentam a segurança adequada para seu uso, sem riscos à saúde, mas nem sempre isso ocorre”, afirmou Gonçalves. A proposta tramita em caráter conclusivo, e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O vereador Roberto Tourinho (PV), ao discursar na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta terça-feira (20), repercutiu o Encontro do Comércio, Indústria e Serviços que aconteceu na segunda-feira (19), com a proposta de apresentação do projeto “Feira 2030”, que vislumbra o desenvolvimento econômico-sustentável para a cidade. O evento, promovido pela Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana (ACEFS), Câmara de Dirigentes e Lojistas (CDL), Sindicato do Comércio de Feira de Santana (SICOMFS), Centro das Indústrias de Feira de Santana (CIFS) e o sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Feira de Santana (SindFeira), reuniu empresários, lojistas e contou com as presenças do superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Marcelo das Neves, e do prefeito municipal José Ronaldo de Carvalho, “Esse é um importante evento para o desenvolvimento da nossa cidade. A Cidade não cresce sem um projeto. Sem crescimento ordenado ela não se desenvolve, elas incham e os problemas são certos, por isso, esse plano é da mais alta importância para Feira de Santana”, afirmou. De acordo com o vereador Tourinho, o projeto é resultado de parceria entre a Prefeitura de Feira de Santana, Sudene e Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), órgão ligado à Organização da Nações Unidas (ONU), e tem um prazo de 10 a 12 meses para acontecer. “Esse projeto pretende projetar Feira de Santana para os próximos 30 anos. O Encontro fará um diagnóstico atual dos problemas de Feira de Santana e planejará as ações setoriais, quais e onde precisam crescer com desenvolvimento. Essa discussão acontecerá com os setores público e privado, ouvindo a sociedade, realizando audiências públicas com o objetivo claro do desenvolvimento da nossa cidade”, explicou.

O primeiro dos três viadutos das obras complementares do metrô, na Avenida Paralela, está pronto e foi liberado para o tráfego de veículos, nesta terça-feira (20), com a presença do governador Rui Costa e do Secretário de Desenvolvimento Urbano, Fernando Torres.. Localizado na altura da loja Ferreira Costa, no sentido aeroporto, e na altura do Instituto Anísio Teixeira (IAT), no sentido Centro, o elevado vai substituir o retorno feito, anteriormente, no nível da Paralela, dando mais fluidez ao trânsito, reduzindo os congestionamentos, principalmente, em horários de pico, e oferecendo mais segurança para o motorista que trafega pela região. Nos próximos meses, serão entregues os outros dois viadutos que fazem parte do pacote de intervenções em mobilidade realizado pelo Governo do Estado, complementando o sistema metroviário da capital.  Antes da abertura do viaduto para o tráfego de veículos, Rui Costa falou sobre os investimentos realizados pelo Governo, com importantes mudanças na mobilidade urbana de Salvador. “Aqui é um investimento de R$ 21 milhões. Os três viadutos, juntos, somam R$ 60 milhões. Isso, além de viabilizar a obra do metrô, traz mais segurança à população, que terá mais conforto e, principalmente, mais segurança no trânsito. As melhorias e as transformações continuam na cidade. O próximo viaduto será entregue em julho. O metrô também segue avançando, com a conclusão e inauguração da Estação Mussurunga já em setembro”, revelou o governador. 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal aprovou proposta que inclui, entre as obrigações de estados, Distrito Federal e municípios, a disponibilização de quadras esportivas cobertas e em condições de segurança e funcionamento nas escolas públicas. A quadra deverá ter acessibilidade e equipamentos adaptados para o uso de pessoas com deficiência. O relator, deputado Andres Sanchez (PT-SP), acolheu a versão aprovada na Comissão de Educação no ano passado. A comissão rejeitou o projeto principal (PL 705/15), da deputada licenciada Rejane Dias (PI), e aprovou o projeto apensado (PL 2889/15), do deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA). Diferentemente da proposição principal, este último prevê regras de acessibilidade das quadras esportivas. A versão aprovada altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/96). Os PLs 705 e 2889 tramitam em caráter conclusivo e serão analisados agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal aprovou proposta que obriga os órgãos públicos (incluindo estatais) da União, estados, Distrito Federal e municípios a disponibilizarem internet sem fio nas repartições para uso dos cidadãos. A senha terá que ser informada em local visível e poderá haver limitação do número de usuários externos habilitados, de acordo com o horário de funcionamento do órgão. O Projeto de Lei 2021/11 foi apresentado pelo deputado João Arruda (PMDB-PR) e recebeu parecer favorável do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que apresentou um substitutivo. A versão aprovada permite a limitação de usuários externos – para evitar o congestionamento do sistema – e exclui os bancos da obrigatoriedade de fornecimento de internet sem fio. O motivo, segundo Almeida, é a segurança. “Devido à natureza do negócio e dos riscos à segurança, os bancos públicos precisam impor rigoroso controle a sua rede de transmissão de dados. Por isso, a criação de mecanismos de acesso público à internet”, disse. O substitutivo retirou do texto original o dispositivo que permite o uso de filtro para impedir o acesso à pornografia e conteúdo impróprio. “Os cidadãos estarão utilizando seus próprios equipamentos e não cabe à administração pública direcionar seu uso”, justificou Almeida. No lugar do filtro, o texto aprovado determina que os órgãos públicos adotarão as providências necessárias para garantir a segurança de informações cujo acesso seja restrito. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O acordo técnico definidor  dos limites territoriais entre Bahia e Sergipe foi apresentado semana passada na Assembleia Legislativa, em audiência pública conjunta entre as Comissões de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Joseildo Ramos (PT)  e Divisão Territorial, presidida pelo deputado Zó (PCdoB).  O evento contou com a presença de autoridades dos dois estados, a exemplo do deputado Angelo Coronel, presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, parlamentares, prefeitos e vices, vereadores, procuradores estaduais e lideranças comunitárias, além de dirigentes de instituições tanto da Bahia como do Estado de Sergipe e nacionais. O acordo recebeu muitos elogios, principalmente pela forma harmoniosa e consensualizada com norma legal, regulamentando definitivamente a fronteira estadual que ficou caracterizado por dois segmentos distintos, observando acidentes geográficos, como por exemplo o Rio Real.  O acordo analisado resulta de um intenso trabalho dos técnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com os governos estaduais, onde se destaca a participação da Superintendência de Estudos Econômicos (SEI), da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de Sergipe-SEPLAG, das procuradorias gerais dos estados e das assembleias legislativas de Bahia e Sergipe. Vale destacar também que a participação dos representantes dos municípios foi importantíssima na definição dos limites, baseados no critério administrativo vigente.   Importante também, que as populações da fronteira foram entrevistadas para estabelecer o sentimento de pertencimento territorial e a cobertura da gestão municipal. O pacto, após a análise de ontem, pelas CGJ e Divisão Territorial, será levado aos governadores dos dois estados e em seguida submetido à homologação das casas legislativas. Será apreciada também a possibilidade de convertê-lo em minuta de projeto de lei para ser apresentado ao Senado Federal, através das bancadas da Bahia e Sergipe, transformando-o em norma legal, com toda a força que um instrumento deste tipo possui.  Os técnicos do IBGE responsáveis pelo trabalho foram Manoel Lamartine e Geraldo Costa, com apoio de José Henrique da Silva, dirigente nacional da instituição e pela SEI Walmar Alexandria e Cláudio Pelosi; e apoio da superintendente Eliana Boaventura.  O trabalho de redefinição de limites territoriais entre os estados que fazem fronteira com a Bahia será sequenciado agora nas fronteiras de Tocantins, Minas Gerais, além da conclusão com a fronteira com o Espírito Santo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (20) para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC 227/16) que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência e da Vice-Presidência da República a qualquer tempo do mandato, exceto nos seis últimos meses. A votação da polêmica proposta tem sido constantemente adiada.  A base do governo não concorda com os termos da PEC e deve manter os procedimentos para impedir a votação na CCJ. Já os partidos de oposição defendem a aprovação da proposta. No Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou no último dia 31, por unanimidade, uma outra proposta que vai na mesma linha. A diferença é que a eleição direta só não ocorreria se a dupla vacância ocorrer no último ano do mandato. Atualmente, a Constituição prevê eleição direta de presidente e vice-presidente em caso de vacância apenas nos dois primeiros anos do mandato. Nos dois últimos anos, a eleição é indireta, e os nomes são escolhidos em sessão conjunta do Congresso Nacional (513 deputados e 81 senadores). A CCJ reúne-se no plenário 1 a partir das 10 horas.

A Câmara dos Deputados aproveitou um dos maiores eventos de tecnologia do mundo - a Campus Party Brasília – para lançar o portal desafio.leg.br. O objetivo é atrair pessoas interessadas em propor soluções inovadoras para a Casa. Dois editais já estão abertos aos interessados. O primeiro desafio ao público é propor um novo portal na internet que reúna de forma eficiente para o cidadão informações sobre proposições em tramitação, notícias do Parlamento e mecanismos de transparência e de participação popular. As propostas têm que ser apresentadas até o dia 15 de setembro. O primeiro lugar será premiado com R$ 150 mil; o segundo, com R$ 100 mil; e o terceiro, R$ 50 mil. O segundo desafio é a criação de um aplicativo para tablets e celulares que torne o processo legislativo mais atraente à população. Neste caso, a premiação será de R$ 25 mil para o primeiro colocado, R$ 15 mil para o segundo e R$ 10 mil para o terceiro. A gestora do Portal Desafio, Dryade Shclarman, explica que o objetivo dessa nova modalidade de solução de problemas é permitir atrair talentos por toda a sociedade, e não apenas por meio da licitação tradicional, em que participam apenas empresas. “Podemos receber ideias geniais também de pessoas talentosas”. Doutorando em Administração na Universidade Federal da Bahia (UFBA), Luciano Ataíde ficou interessado em participar dos desafios. Ele já participou de outra competição tecnológica da Câmara – um ‘hackathon’ em que o tema era “Gênero e Cidadania” - ocasião em que criou uma ferramenta para monitorar gastos públicos voltados às mulheres. “A Câmara está praticando algo inovador em termos de gestão ao convidar a sociedade e dar a qualquer cidadão a oportunidade de propor soluções tecnológicas”, afirmou Ataíde. Realizada pela primeira vez em Brasília, a Campus Party recebe um público estimado de 40 mil visitantes, além dos quatro mil “campuseiros” acampados no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Durante o evento, que vai até domingo (18), eles participam de palestras, workshops e competições nas áreas de computação, robótica e empreendedorismo.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que impede o corte no abastecimento de água e de energia elétrica de usuários de baixa renda e em locais de serviços públicos essenciais à população. Esse impedimento vale mesmo em caso de falta de pagamento da fatura. Para usuários de baixa renda, a proposta determina a manutenção de cota mínima de fornecimento desses serviços. Pelo texto aprovado, a interrupção dos serviços de água potável e de energia elétrica só poderá ocorrer mediante ordem judicial, e nunca em véspera de feriado ou de fim de semana. A legislação atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por inadimplência, após notificação da concessionária. Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Aureo (SD-RJ), para mais de 10 projetos sobre o tema que tramitam apensados à proposta principal, o Projeto de Lei 4176/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Essa proposta proíbe a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplência quando o usuário tiver renda mensal familiar de até três salários mínimos. Aureo, no entanto, seguiu o entendimento do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que relatou os projetos na Comissão de Defesa do Consumidor em 2010. O substitutivo de Aureo centra a proposta nos serviços de água e de luz e, em vez de definir previamente um critério de baixa renda, determina que caberá ao Poder Executivo regulamentar a cota mínima, o perfil dos usuários beneficiados e a forma como as concessionárias serão compensadas pela União. “Ao determinar expressamente quais as situações em que não poderá haver interrupção desses serviços, cria-se a segurança jurídica necessária para que o Poder Judiciário tenha que decidir apenas sobre casos excepcionais”, avalia Aureo. Para o relator, o substitutivo cumpre o papel de evitar a interrupção desses serviços para um grupo de consumidores vulneráveis, que se encontram em uma situação de involuntária inadimplência, sem prejudicar as empresas concessionárias e os demais consumidores adimplentes. O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) que determina a renda familiar como critério de desempate para os candidatos de curso de pós-graduação em instituições públicas de ensino superior. Segundo o Projeto de Lei 4506/16, a prioridade será do candidato que comprovar renda familiar inferior a dez salários mínimos. O texto recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Aliel Machado (Rede-PR). A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/96). A norma prevê a renda familiar como critério de desempate entre candidatos apenas para os cursos de graduação. Para Machado, o projeto contribui para melhorar a qualificação da população, principalmente da parcela de menor renda. “O projeto vem trazer a sua contribuição nesse contexto de construção de uma sólida base legal às iniciativas que visam a superação das desigualdades socioeconômicas”, disse. O PL 4506/16 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O prefeito José Ronaldo de Carvalho recebeu a vista de uma delegação francesa, essa semana, que tem como missão difundir o ensino do idioma francês, em várias partes do mundo. Falado em 56 países distribuídos por todos os continentes, e considerado "um dos idiomas mais charmosos" por José Ronaldo, o francês já é lecionado, ainda de forma embrionária, em duas escolas da malha de ensino do município, através de um dos convênios que a prefeitura mantém com a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). Neste sentido, a delegação, após uma exposição de motivos considerados relevantes e presentear o prefeito com um kit de material de cunho pedagógico, solicitou ao governante que oficialize o ensino do idioma francês na grade curricular das escolas municipais. O encontro se deu na Secretaria de Administração, e contou ainda com as presenças de professores da UEFS