A campanha de incentivo a exames preventivos contra o câncer de mama denominada Outubro Rosa, promovida em Feira de Santana pelo Governo Municipal, está contando com um importante apoio. Alguns taxistas da cidade plotaram seus veículos na cor rosa e colocaram frases de alerta para a campanha, visando sensibilizar o público feminino a procurar uma das unidades de saúde da rede municipal para exame. Idealizador da iniciativa, Fábio Vacarezza, coordenador do aplicativo táxi fsa, ressalta a importância da massificação da campanha Outubro Rosa para prevenção de uma doença que atinge muitas mulheres e deixa sequelas quando não mata, simplesmente porque não é identificada de forma precoce, para tratamento. De início, três táxis foram plotados na cor rosa para a campanha. E os veículos foram apresentados ao prefeito José Ronaldo de Carvalho, durante certificação de um grupo formado por 30 taxistas que aderiram ao selo Qualy Taxi.

O uso da tecnologia para melhorar o acesso da sociedade aos serviços públicos, utilizando-a para fomentar o crescimento econômico do município e promover melhorias na vida das pessoas, levou o prefeito José Ronaldo de Carvalho a ser homenageado, nesta quinta-feira,19, durante o I Fórum de Cidades Digitais da Mesorregião Metropolitana, realizado na sede da Federação das Indústrias da Bahia (FIEB), em Salvador. O evento, que visa estimular investimentos em tecnologias nos municípios, é resultado de uma parceria entre a Prefeitura Municipal de Salvador e a Rede Cidade Digital. O objetivo do encontro é promover a troca de experiências e facilitar a implantação de projetos que proporcionem eficiência de gestão e melhor atendimento ao cidadão pela informatização dos processos e aumento de conectividade tecnológica. ”Não existe espaço mais para uma gestão analógica. Aqueles municípios que buscam desenvolvimento devem colocar a inovação como estratégica na gestão. E o Fórum é uma oportunidade para que os gestores baianos conheçam modelos em andamento nas cidades, políticas públicas e soluções de mercados”, ponderou o diretor da Rede, José Marinho. O evento contou com as presenças do embaixador João Gomes Cravinho, chefe de uma delegação composta por 17 representantes da União Europeia, a diretora do Ministério das Ciências, Tecnologia e Inovação, Eloá Mateus; Jorge Khouri, superintendente do Sebrae, Eures Ribeiro, presidente da União das Prefeituras da Bahia e prefeito de Bom Jesus da Lapa; o vice-prefeito Colbert Martins, Pablo Roberto Silva, secretário municipal de Prevenção à Violência; e Basílio Fernandez, diretor da Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Cultura Egberto Costa (FUNTITEC).

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou esta semana um Projeto de Decreto Legislativo (PDS 192/2017) para sustar os efeitos da Portaria MTB Nº 1129 de 13 de outubro deste ano que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. Na avaliação da parlamentar baiana, a portaria editada, ao definir o enquadramento dos casos de crime de trabalho escravo, dificultou ainda mais a punição de flagrantes de situações degradantes. “A norma define trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante. Entretanto, para que o auto de infração seja emitido, é exigida uma série impossível de comprovantes, como existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel; impedimento de deslocamento do trabalhador; servidão por dívida; e existência de trabalho forçado e involuntário pelo trabalhador”. Além disso, a portaria também alterou o cadastro de empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas à escravidão, a chamada ‘lista suja’.  “Desta forma, a portaria é, no mínimo, condescendente com os possíveis enquadrados. E isso é grave! Só para se ter uma ideia do quantitativo: a lista deste ano trazia a relação de 68 empregadores flagrados por fiscais do trabalho submetendo seus empregados a situação análoga à escravidão. A maior parte das irregularidades foi registrada em fazendas, 45 no total. De 2011 até o fim do ano passado, 503 trabalhadores estavam em situação de trabalho degradante”, disse a senadora. “A portaria é tao nefasta, que até a própria Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, considerou-a um ‘retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa’ e deu 10 dias para a Presidência revogá-la”, afirma Lídice que tem um mandato voltado à defesa dos direitos humanos e dos trabalhadores. A senadora lembra, inclusive, que foi relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investigou o tráfico nacional e internacional de pessoas, incluindo aqueles para fins de trabalho escravo. “Não podemos permitir que tal portaria persista, retrocedendo os direitos da pessoa humana e dos trabalhadores”, disse. Os senadores do PT Lindbergh Farias (RJ), Paulo Rocha (PA), Regina Sousa (PI) e Paulo Paim (RS) também apresentaram proposição no mesmo sentido (PDS 190/2017).  As duas iniciativas devem tramitar conjuntamente na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado.

Projeto de lei apresentado pelo deputado Augusto Castro (PSDB) na Assembleia Legislativa cria um cadastro estadual de condenados por agressão sexual a crianças e adolescentes. O objetivo da proposta, segundo o parlamentar, é oferecer acesso a informações sobre condenados por pedofilia na Bahia e dessa forma prevenir a reincidência desse tipo de crime.  “Como deputado e ciente da necessidade de medidas de proteção e segurança de nossos cidadãos, prevejo um progresso em nosso Estado com um cadastro nestes moldes”, observou o deputado. “O acesso a informações destes pedófilos certamente possibilitará rapidez em ações investigativas e servirá de amparo para autoridades públicas tomarem decisões assertivas”, acredita ele. De acordo com a proposta, os dados que serão colocados no site, a exemplo do perfil dos criminosos e circunstâncias com as quais aconteceram as agressões, servirão para evitar tragédias semelhantes. Ele lembrou que o Ministério da Justiça já opera com a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Infoseg). “Sem dúvida, uma adaptação deste banco de dados no seu sistema seria bastante útil e acessível, facilitada por uma ação conjunta e universalizada pelo bem da Bahia e do Brasil”, acrescentou.

Um verdadeiro festival de buracos tamanho G. Assim o deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) definiu a situação da rodovia BA-878, que liga as cidades de Santo Amaro e Saubara, no Recôncavo da Bahia, em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (17). A estrada – que é a principal via de acesso ao balneário de Cabuçu e a outras praias de Saubara, como Pedras Altas, Bom Jesus dos Pobres e Monte Cristo – está completamente esburacada, sem acostamento em vários trechos e sem sinalização. “Trata-se de uma estrada de interesse turístico. Via de acesso aos que procuram as praias da região e fator de geração de emprego e renda para as comunidades as quais deveria servir. Isso caso estivesse em condições razoáveis de tráfego, o que, infelizmente, já não acontece, abandonada que foi pelo governo”, disse. Geilson lembrou que em dezembro do ano passado, durante visita a Feira de Santana, o governador Rui Costa anunciou que até fevereiro faria a licitação para a execução das obras de recuperação da estrada. “Passaram-se oito meses e nada aconteceu. Pelo contrário, a degradação da estrada aumentou e os buracos que já eram enormes, tornaram-se tamanho G – certamente para fazer eco à enganosa propaganda do governo”, disse o deputado.

O Projeto de Lei de nº 155/2017, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que dispõe sobre a divulgação do serviço Disque  Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, Disque 180, em estabelecimentos no âmbito do município de Feira de Santana, foi aprovado em segunda discussão e por unanimidade dos presentes na Casa da Cidadania.  De acordo com o artigo 1º da matéria, fica facultada a divulgação do serviço Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, Disque 180, por meio de placas ou cartazes, no âmbito do município de Feira de Santana. A medida destina-se, em especial, aos seguintes estabelecimentos que voluntariamente desejem adotá-la, mas não se limitando a estes:  “I- hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; II – bares, restaurantes e similares; III – clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo acesso seja livre ou promovam eventos com entrada paga; IV – locais de transportes de massa; V – salões de beleza, casas de massagem ou estética; saunas, academias de dança, de ginástica e atividades correlatas; VI – outros estabelecimentos comerciais cujo público-alvo seja majoritariamente feminino; VII – instituições e órgãos públicos; VIII – postos de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias”.  Conforme o parágrafo único, as placas ou cartazes  deverão ser fixados(as) em locais que permitam aos usuários do estabelecimento a sua fácil visualização, com texto impresso em fontes de tamanho proporcionais ao seu formato.  O artigo 2º da proposição informa que fica a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDESO), Conselho Municipal da Mulher, Centro de Referência Maria Quitéria (CRMQ) e demais órgãos públicos e ONGs voltados ao atendimento e assistência às mulheres a função de incentivar e fomentar as empresas e estabelecimentos alocados no município a adotar as medidas descritas no artigo 1º

O Ministério da Integração Nacional autorizou a abertura de licitação para a aquisição de dez torres para transmissão de sinal via rádio para a troca de informações para o combate aos incêndios florestais, muito comuns nessa época do ano, naquela região. Os recursos, da ordem de R$ 500 mil, oriundos de emenda parlamentar da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), permitirá também a distribuição de cartilhas para a prevenção de queimadas e capacitação de pessoal. “É importante facilitar a comunicação numa região onde há uma grande dificuldade em usar telefones celulares. Isso dará uma agilidade para que os incêndios sejam debelados mais rapidamente”, afirmou a parlamentar.

Representantes da União dos Escoteiros do Brasil (UEB), região da Bahia, se reuniram com o governador Rui Costa nesta terça-feira (17), na Governadoria. Na ocasião, Rui renovou o juramento do grupo. Entre os presentes estavam o chefe Djalma Ribeiro, escoteiro mais antigo do Brasil e há 76 anos em atividade, e o presidente da Associação dos Antigos Escoteiros na Bahia, Raul Chaves.  “Eu sou o mais antigo do Brasil e também servi 59 anos na Marinha. Eu tive a honra de fazer a renovação do juramento com o nosso governador, porque uma vez escoteiro, sempre escoteiro. Isso é importantíssimo. Nós procuramos fazer os outros felizes e deixar o mundo melhor do que encontramos”, afirmou Djalma. No encontro, Raul Chaves destacou a importância de se renovar o juramento. “Renovar esse juramento significa renascer como fênix e criar um compromisso não somente conosco mesmo, mas também com o grupo de escoteiros, fazendo com que o ideal seja reimplantado no coração das crianças e dos jovens estudantes”.

O deputado estadual, Alan Sanches (DEM), que é vice-presidente da comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa, em visita, aprovada por unanimidade no colegiado, ao Hospital da Mulher, disse ter visto com tristeza a inabilidade do funcionamento da unidade recém-inaugurada. Segundo ele destaca, somente metade do equipamento funciona. “Existem, nada menos, que seis enfermarias fechadas na ala superior e na ala inferior, onde funcionava a antiga UPA (Unidade de Pronto Atendimento), cujos recursos foram transferidos para Lauro de Freitas, o cenário é de abandono, o que justifica as muitas queixas de falta de atendimento por parte da população, que já é tão carente de um serviço de qualidade na rede de saúde pública”, destacou. Por fim, Alan Sanches conclamou que: “se o Governo Estadual não consegue gerir seus próprios projetos que faça uma parceria com a prefeitura, com o Governo Federal, mas atenda aos baianos da forma devida e de acordo com o que propaga”. 

O deputado estadual Targino Machado (PPS), em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia desta segunda-feira (16), demonstrou indignação ao pedido de habeas corpus feito pelo secretário de Segurança Pública Mauricio Barbosa ao Tribunal de Justiça da Bahia, no intuito de barrar o andamento da investigação aberta pelo MP-BA contra o secretário por suposta infração penal e ato de improbidade administrativa. O parlamentar questionou o governador Rui Costa por ainda manter Maurício Barbosa como secretário da pasta, justificando que, para ele, "o mister de secretário de Segurança Pública deve ser exercido por alguém escolhido a dedo, para tomar conta não só do orçamento anual de mais de 5 bilhões de reais, mas para tomar conta de um patrimônio muito mais valioso que são as nossas vidas e de nossas famílias". Targino seguiu seu discurso dizendo que todas as empresas tem critérios para contratação de funcionários e que os critérios por ele utilizados para contratar seus funcionários são mais rígidos que o governador para contratar os seus secretários. "Eu exijo sempre que os candidatos tenham reconhecida capacidade para atividade a que se propõem, tenham conduta ilibada com honra, honestidade e que ajam conforme os preceitos da moral e dos bons costumes. Posso contratar um funcionário que esteja sendo investigado em algum inquérito, porque o investigado não é culpado, mas se souber que ele está agindo para dificultar a investigação, não facilitarei, pois entendo que quem deve não teme nenhuma investigação. E se o candidato está sendo investigado em inquérito policial ou do Ministério Público e está agindo para prejudicar a investigação, não tem chance de trabalhar comigo. E agora pergunto ao governador Rui Costa: O que será que Maurício Teles Barbosa, secretário de Segurança Pública por dez anos, tem a esconder do Ministério Público da Bahia? Eu só quero crer que o governador está sendo chantageado para manter este moço como secretário de Segurança Pública que nada produz, só acumulando resultados negativos à frente da Secretaria. Para contratar meus funcionários sou mais exigente que o governador para nomear secretário de Estado, pois Maurício Barbosa não serviria para ser meu auxiliar de vaqueiro. No Estado da Bahia não existe segurança pública", concluiu.

O deputado estadual Angelo Almeida (PSB) assegurou a ampliação do cadastramento biométrico em Feira de Santana, segundo maior colégio eleitoral da Bahia, com cerca de 650 mil habitantes. Ele participou de audiência, nesta segunda-feira (16), com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, onde ambos chegaram ao entendimento que os postos de atendimento atuais, que funcionam na sede da Justiça Eleitoral, no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e de forma itinerante nos distritos, são insuficientes para atender a demanda de 400 mil eleitores. "Há mais de dois meses iniciamos o diálogo com o presidente do TRE tentando buscar uma solução para o cadastramento biométrico eleitoral em Feira. As pessoas estão chegando na fila de madrugada e ainda existe o comércio ilegal de fichas que varia de dez a quinze reais", denunciou o deputado. O presidente do TRE, José Edivaldo Rotondano, informou que serão disponibilizados kits de cadastramento (computadores com a configuração exigida pelo órgão) para serem instalados em um novo local, com o objetivo de descentralizar o serviço. O deputado também explicou que solicitou apoio ao secretário estadual da Educação, Walter Pinheiro, e indicou os colégios Polivalente e Gastão Guimarães para instalação dos equipamentos. "Essa ação compartilhada com o secretário Pinheiro e o TRE vai reduzir o sofrimento das pessoas que precisam fazer a biometria. E o secretário Pinheiro me assegurou que vai viabilizar a infraestrutura necessária, a partir da nossa sugestão, inclusive disponibilizando mão-de-obra para atuar no novo posto de cadastramento biométrico", afirmou.

 

Mais de 2,4 milhões de eleitores da Bahia poderão perder seus títulos. O dado, divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última quarta-feira (11/10), refere-se aos eleitores dos 51 municípios baianos em fase obrigatória de recadastramento biométrico que ainda não realizaram o procedimento. O número preocupa o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que alerta para os prejuízos que poderão atingir o cidadão que tiver o seu título de eleitor cancelado. Dentre eles, dificuldade para obter e/ou manter benefícios do Governo Federal. Somados, os 51 municípios possuem 4.326.884 eleitores, porém apenas 1.880.273 (43,46%) estão recadastrados biometricamente. Com isso, 2.446.611 cidadãos ainda precisam informar seus dados biométricos à Justiça Eleitoral. O TRE baiano lembra também quanto à proximidade do fim do prazo: 31 de janeiro de 2018, na maioria das cidades listadas. Já em Ubatã, Ibirapitanga e Coronel João Sá o procedimento deverá ser encerrado no próximo dia 31 de outubro. Conforme dados divulgados pelo TSE, dos 51 municípios baianos em fase obrigatória de recadastramento biométrico, Manoel Vitorino é o que apresenta melhor percentual de eleitores biometrizados, 76,43%. Na tabela, Salvador ocupa a 42ª posição, com apenas 37,07% (728.932) dos seus 1.966.336 de eleitores recadastrados. A cidade que apresenta menor percentual de eleitores biometrizados é Antônio Cardoso, com apenas 25,68%.

O vereador João Bililiu (PPS) é autor do Projeto de Lei de nº 144/2017 que dispõe sobre o reconhecimento da capoeira como expressão cultural e esportiva, de caráter educacional e formativo e permite o estabelecimento de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de ensino municipais, públicos ou privados. A proposição foi aprovada, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, nesta segunda-feira (16), na Câmara Municipal de Feira de Santana. Os edis Edvaldo Lima (PP) e Marcos Lima (PRP) se abstiveram da votação. De acordo com o artigo 1º do PL, fica reconhecido o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais, esportivas e como elemento formador da identidade de Feira de Santana, fomentando ainda a participação da iniciativa privada nessa manifestação cultural. O artigo 2º diz que os estabelecimentos de ensino municipais, públicos ou privados, poderão celebrar parcerias com associações, federações ou outras entidades que representem ou congreguem mestres e demais profissionais de capoeira, nos moldes desta Lei. Segundo o parágrafo 1º do artigo 2º, o ensino da capoeira poderá ser integrado à proposta pedagógica dos estabelecimentos de ensino, nos termos da Lei Federal nº 9.396/1996, de forma a promover o desenvolvimento sociocultural dos alunos e fortalecer a identidade local. O parágrafo 2º ressalta que, para o exercício da atividade prevista nesta Lei, além do vínculo com a entidade com a qual seja celebrada a parceria, não se exigirá do profissional de capoeira a filiação a conselhos profissionais ou a federações ou confederações esportivas. Já o parágrafo 3º diz que, em consonância com o parágrafo anterior, deve o Poder Público Municipal requerer da entidade no ato de parceria a apresentação dos respectivos estatutos, sob pena de ficar impossibilitado estabelecer parceria com o Município. Conforme o artigo 3º, cabe ao Poder Público Municipal, no mês de agosto, respeitadas as dotações orçamentárias, organizar oficinas, eventos e gestos similares sobre a capoeira, em favor do desenvolvimento cultural do jovem nas escolas. “Com esta Lei, fomentam-se as escolas da rede privada a desenvolverem as mesmas atividades nos seus respectivos espaços, conforme binômio possibilidade-utilidade”, diz o parágrafo único do artigo 3º.

A vereadora Gerusa Sampaio (DEM), durante pronunciamento na tribuna da Casa da Cidadania lamentou a decisão liminar favorável ao Conselho Federal de Medicina (CFM), que proíbe os profissionais de enfermagem de requisitar consultas e exames na atenção básica de saúde ou revalidar receitas médicas. Para a edil, a medida limita a atuação dos enfermeiros nos protocolos dos Programas de Saúde Pública (PSP) em geral com maior impacto sobre a Estratégia de Saúde da Família (ESF). “Quero aqui registrar minha indignação com essa liminar que tira dos enfermeiros o direito de realizar uma série de procedimentos nas unidades de saúde. O que será dos PSFs com a atuação desses profissionais limitada? Será que temos contingente de médicos o suficiente para atender a demanda de pacientes? Não podemos cruzar os braços e ver profissionais competentes e devidamente qualificados perdendo seus direitos”, criticou. Gerusa convocou a Comissão de Saúde da Casa a se mobilizar em defesa da categoria. “Com a aplicação dessa liminar, o funcionamento das unidades do programa de Saúde da Família está ameaçado. Os enfermeiros de nosso município irão às ruas protestar contra esse absurdo e nós precisamos nos mobilizar em defesa dos direitos dessa categoria”, afirmou.