A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga jornais ou publicações periódicas digitais a se inscreverem no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Afonso Motta (PDT-RS), ao Projeto de Lei 7945/17, do suplente de deputado Maia Filho (PP-PI). O projeto original obriga todos os veículos de comunicações digitais a se registrarem. Já o relator considerou que “a abordagem proposta alcança indevidamente os inumeráveis blogs, portais e canais de notícias pertencentes às pessoas físicas”. Para ele, devem ser abrangidos apenas os conteúdos digitais de empresas jornalísticas e de radiodifusão. “A obrigação do registro cartorial desses veículos de comunicação constitui importante requisito para coibir a divulgação de notícias falsas, fabricadas, de fontes não confiáveis, em favor da segurança jurídica e autenticidade dos conteúdos jornalísticos”, opinou Motta. Pelo texto aprovado, os jornais ou publicações – impressos ou digitais – que não fizerem o registro serão consideradas irregulares. Hoje, os jornais impressos não registrados são considerados clandestinos. O texto modifica a Lei dos Registros Públicos (6.015/73).

A verticalização da cadeia produtiva do cacau, com a valorização das amêndoas de qualidade, está provocando o surgimento de marcas regionais de chocolates finos, que variam de 50% a 100% de cacau na composição, um mercado que cresce 10% ao ano no Brasil, enquanto o mercado tradicional cresce apenas 2%. Atualmente são cerca de 40 marcas de chocolate do Sul da Bahia, que já estão conquistando mercado no Brasil e no Exterior. A agricultura familiar também está presente na produção de chocolates. A Bahia Cacau, com uma unidade em Ibicaraí, implantada pelo Governo da Bahia,  a primeira fábrica de chocolate da agricultura familiar no Brasil. Gerenciada pela Cooperativa da Agricultura Familiar e Economia Solidária da Bacia do Rio Salgado (Coofesba), que reúne 60 produtores rurais, a Bahia Cacau tem uma produção de 600 quilos de chocolate/,mês e está ampliando as instalações, com capacidade para atender outras marcas regionais que produzem as próprias amêndoas. “Estamos passando por um processo de consolidação e expansão, capacitando os cooperados e  buscando novos mercados”, afirma Osaná Crisóstomo do Nascimento, diretor da Coofesba. A Cooperativa de Agricultores Familiares do Sul da Bahia, com 420 associados, produz chocolates finos e achocolatados e está criando uma linha exclusiva para os supermercados. "Com assistência técnica e capacitação vamos melhorar cada vez mais a qualidade e criar novos canais de comercialização", diz o diretor da Coopesulba, Gildeon Farias. O presidente da  Associação dos Produtores de Chocolate do Sul da Bahia, Gerson Marques, destaca “o modelo antigo, de mero fornecedor de matéria prima, está superado. Hoje o caminho é a verticalização, valorizando principalmente a produção de chocolates fino, de cacau orgânico que tem alto valor agregado”. A valorização do cacau como um produto vital para a economia regional e a produção de chocolate, ganharam visibilidade e impulso com a criação do Festival Internacional do Cacau e do Chocolate, o Chocolat Bahia, que tem o apoio do Governo do Estado e  chega à 10ª edição. Em 2017, o evento  reuniu 80 expositores e 40 marcas de chocolate, com cerca de 60 mil visitantes e R$ 10 milhões  em negócios, números que devem ser superados este ano. O festival tem desdobramentos durante todo o ano, nos negócios, no surgimento e crescimento de marcas, no estímulo ao empreendedorismo e na divulgação da região cacaueira no Brasil e no exterior. “Essa é uma plataforma de fomento, de geração de emprego e renda, de estímulo à produção, de esperança na retomada do desenvolvimento em bases sustentáveis”, destaca Marco Lessa, que aposta na consolidação de Ilhéus como a Capital Brasileira dos Chocolates Finos, ou Chocolate com Certificado de Origem do Sul da Bahia.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que obriga casas noturnas a distribuir preservativos e folhetos informativos sobre doenças sexualmente transmissíveis, em especial a Aids. O projeto de Lei 74/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), estabelece a obrigatoriedade para boates, danceterias, bailões e qualquer outro lugar que cobre ingresso e tenha espaço para dança com capacidade de mais de 500 pessoas. O relator, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), considerou que a proposta cria um custo desnecessário tanto para o empreendedor quanto para o Estado. Os donos das casas noturnas teriam de arcar com os custos do material a ser distribuído, enquanto o governo teria de gastar dinheiro para fiscalizar a aplicação da obrigatoriedade. “No atual cenário econômico-fiscal, é de suma importância que nos concentremos em criar políticas públicas comprovadamente eficientes e que ao mesmo tempo não aumentem o custo já tão elevado associado à prática empresarial no Brasil”, disse. A proposta, que seria analisada conclusivamente pelas comissões, foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Diante dos pareceres divergentes, deverá ser votada em Plenário, mas ainda depende de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza expressamente na lei que petições judiciais sejam enviadas ao juízo via correio eletrônico ou meio similar. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será enviada ao Senado, a menos que haja recurso para a votação em Plenário. O Projeto de Lei 8578/17, do deputado Victor Mendes (MDB-MA), altera a chamada Lei do Fax (9.800/99), que autorizou o trânsito de peças via fax ou outro meio similar, desde que os originais fossem enviados posteriormente. A proposta também proíbe o órgão judicial de negar às partes o uso das ferramentas tecnológicas para recebimento de petições se dispor de tecnologia para isso. O relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), optou por alterar a data de vigência do texto. Enquanto a versão original previa a aplicação da lei após 180 dias, o texto aprovado pela comissão estabelece a vigência imediata da proposta. Trad lembra que o texto apenas expressa na lei uma prática já consolidada pelos tribunais, o que dispensaria o prazo para aplicação. “Mesmo a medida proposta considerada mais inovadora – utilização de correio eletrônico ou similar para a prática de atos processuais – já virou realidade em muitos órgãos do Poder Judiciário”, afirmou. O projeto aprovado altera o prazo para o envio dos originais pelos advogados. Será e de cinco dias da data do envio da petição por email ou fax. A lei atual diz que os advogados têm até cinco dias após o prazo legal da petição para a entrega dos originais. Outro ponto alterado determina que, se houver divergência entre a versão eletrônica e os originais protocolados, o magistrado deve levar em conta a primeira petição recebida. O autor afirma que esta já é prática consolidada pelos tribunais, o que precisa de fundamentação legal. Trad afirma que, ao incluir na lei práticas já consolidadas, os deputados evitam que sejam adotadas medidas contrárias à maior efetividade da lei pelos órgãos do poder Judiciário em prejuízo das partes no processo.

A Câmara dos Deputados analisa mudanças no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para permitir ao advogado ingressar livremente em fóruns, tribunais e centros penitenciários sem ser revistado e sem passar por detectores de metal.  As mudanças estão previstas no Projeto de Lei 8527/17, do deputado Pastor Eurico (Patri-PE), e asseguram ainda livre acesso de advogados aos elevadores privativos dos Tribunais. Segundo o autor, o objetivo é garantir ao advogado os mesmos direitos já previstos para magistrados e membros do ministério público. O texto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Serviço de Conciliação da Subseção Judiciária de Feira de Santana recebeu, nesta quinta-feira (12), o Advogado Consultor Jurídico do Instituto Innovare, Bruno Magalhães, para conhecer a Prática SECON – FSA, que está participando da 15ª edição do Prêmio Innovare, na categoria Juiz. O Serviço de Conciliação da Subseção Judiciária de Feira de Santana (SECON-FSA) foi criado no ano de 2017, com o objetivo de  promover a composição amigável de conflitos entre as partes litigantes e tem se notabilizado por agilizar os processos pendentes nas varas judiciais federais. O novo setor conta com um núcleo administrativo e com duas salas destinadas à realização de audiências de conciliação, em sua maioria de natureza previdenciária ou cível. As audiências são presididas por dez conciliadores voluntários, selecionados dentre bacharéis em Direito e treinados conforme os normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal. Segundo o regulamento do Prêmio Innovare, tão logo encerrada a visita dos Consultores do Instituto Innovare, as práticas serão encaminhadas para avaliação dos jurados  e os projetos escolhidos serão premiados e incluídos no Banco de Práticas do Brasil na Prática.  

 

A Prefeitura Municipal e o Serviço Social do Comércio (SESC) poderão estabelecer parcerias estratégicas em áreas como turismo, música, esporte, saúde e educação, conforme tratativas iniciadas nesta quarta-feira, 11, no Parque do Saber. O encontro contou com as presenças do prefeito Colbert Martins Filho, os secretários Ildes Ferreira (Desenvolvimento Social), Antônio Carlos Borges Júnior (Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico) e diretores do SESC/Salvador. O SESC, uma empresa privada sem fins lucrativos, tem como filosofia promover ações sociais e educativas que contribuam para a qualidade de vida das pessoas, a exemplo de cursos de alfabetização, Ensino Fundamental I e II e Ensino Médio. Atua também fortemente nas áreas de lazer e cultura. O “Sonora Brasil”, circuito musical que fomenta e revela a formação de bandas musicais é um dos programas que simbolizam às ações de integração entre o SESC e as comunidades localizadas nas suas áreas de abrangência. Esta iniciativa é bem vista pelo secretário Ildes Ferreira, preocupado em estender as ações da sua pasta as 32 mil famílias do município cadastradas no programa Bolsa Família.  Se referindo ao Centro Cultural e o Restaurante que serão entregues pelo SESC à população feirense, previsto para serem inaugurados em outubro, o prefeito Colbert Filho (foto) pontuou que “nós temos muito interesse na integração das ações da Prefeitura Municipal com o SESC, para que este equipamento funcione da melhor maneira possível, alinhando os nossos projetos aos que estão sendo oferecidos pelo SESC”. O moderno e amplo complexo é dotado de infraestrutura para oferecer serviços e realizar atividades nas áreas de Assistência, Cultura, Educação e Saúde. O empreendimento foi construído pelo SESC numa área doada pela Prefeitura na Praça Carlos Bahia, onde funcionaram a Santa Casa de Misericórdia e, posteriormente, o I Batalhão da Polícia Militar.

O prefeito Colbert Martins Filho manteve audiência, nesta quarta-feira, 11, em Salvador, com o presidente da Coelba, Fulvio da Silva Marcondes Machado.  O encontro foi pleiteado ao gestor feirense pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, em reunião recente, para tratar de vários assuntos relacionados aos serviços prestados pela companhia em Feira de Santana. Antes de apresentar os temas de interesse do empresariado, o prefeito reivindicou do presidente da Coelba que resolva um antigo problema da administração municipal no Centro de Abastecimento: a individualização das ligações de energia entre os comerciantes que atuam naquele entreposto. Esta medida é considerada prioritária pelo prefeito, e representará uma melhor organização da rede e, principalmente, significativa economia para os cofres públicos. A direção local da Coelba não conseguiu, mesmo depois de várias solicitações, uma solução para o problema. Por sugestão do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Colbert Filho pediu atenção do presidente da Coelba para a demora no atendimento a pedidos de novas instalações de energia elétrica, o que compromete o planejamento de empresas que buscam se implantar na cidade ou daquelas que estão sendo ampliadas.  Outro ponto abordado na reunião foi a suspensão do pagamento de contas de energia nas casas lotéricas, recentemente. O prefeito pediu empenho do dirigente da empresa responsável pela energia elétrica no Estado. no sentido de que o atendimento volte a ser prestado em Feira de Santana.  O presidente da Coelba disse, ao final do encontro, que vai tratar de todos os temas apresentados no encontro com seus executivos. Em relação a individualização dos medidores de consumo no Centro de Abastecimento, engenheiros já estão sendo designados para que procedam os estudos necessários. Colbert Filho deixou a reunião otimista: “ele demonstrou atenção e boa vontade de solucionar essas questões. Estaremos na expectativa das medidas que vai adotar”.

A comissão especial encarregada de analisar o Projeto de Lei 7180/14, do deputado Erivelton Santana (Patri-BA), que estabelece a chamada Escola Sem Partido, não conseguiu votar nesta quarta-feira (11) o parecer do deputado Flavinho (PSC-SP). Depois de três horas de discussões entre críticos e apoiadores da proposta, o colegiado precisou encerrar a reunião por causa do início da sessão do Congresso Nacional, às 19h40. O substitutivo do relator Flavinho prevê que cada sala de aula terá um cartaz com seis deveres do professor, entre eles o de não cooptar os alunos para nenhuma corrente política, ideológica ou partidária; e o de não incitar os estudantes a participarem de manifestações. A reunião foi marcada por trocas de ofensas entre manifestantes favoráveis e contrários ao projeto. O presidente da comissão especial, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), precisou pedir, diversas vezes, que a plateia não interrompesse os pronunciamentos dos parlamentares. “Precisa haver respeito nas manifestações. Não agridam, não provoquem, e vamos trabalhar com tranquilidade. Faço um apelo ao bom senso de todos”, disse Marcos Rogério. Também houve discussões entre deputados favoráveis e contrários à votação do projeto. O PT, o PDT, o PCdoB, o Psol, a Minoria e a Oposição entraram em obstrução. O PP, o PSDB, o DEM, o PR, o PSD, o Podemos (Pode), o PTB, o Patriota (Patri), o MDB e o PRB defenderam a votação do projeto. Na avaliação da deputada Erika Kokay (PT-DF), o projeto da Escola sem Partido faz parte do processo de ruptura democrática do País. “Esta proposta é um desrespeito aos educadores e representa a negação do outro, a lógica fascista de tentar transformar a educação numa expressão de pensamento único”, argumentou. Para o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), “o Escola sem Partido vem exatamente no sentido de abrir o debate à pluralidade de ideias e não doutrinar os nossos alunos a adotar apenas uma corrente ideológica”. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a proposta incentiva o ódio nas escolas. “Quem defende este projeto é contra a educação e a liberdade”, afirmou. Já o deputado Lincoln Portela (PR-MG) disse que o projeto é uma resposta a tentativas de “amordaçar os cristãos que estão sendo vilipendiados nas escolas”. Ainda não há previsão de data para a próxima reunião da comissão especial.

Nesta quarta-feira, 11 de Julho, o Teatro Margarida Ribeiro recebe, às 19h, o maestro e compositor uruguaio Antônio Vidal, que realizará, em primeira audição no Brasil, um concerto de violão em homenagem ao maestro e compositor brasileiro Heitor Villa Lobos. As produções do uruguaio são baseadas em elementos de canções folclóricas, populares e indígenas, inspiradas nas criações de Villa Lobos.Os ingressos, que custam R$ 40,00 o valor da inteira e R$ 20,00 a meia entrada, podem ser adquiridos na bilheteria do Teatro Margarida Ribeiro, que se localiza na rua José Pereira Mascarenhas, nº 409, no bairro Capuchinhos.

 

Tramita na Câmara dos Deputados projeto que busca impedir o uso de nomes sociais por alunos travestis e transexuais nos registros escolares do ensino básico. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 898/18, do deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que susta a Resolução 33/18 do Ministério da Educação. Conforme a resolução do MEC, os alunos maiores de 18 anos podem solicitar o uso do nome social às escolas. No caso de menores de 18 anos, a solicitação deve ser feita pelos representantes legais. Nome social é o nome pelo qual pessoas trans preferem serem chamadas cotidianamente, em contraste com o nome oficialmente registrado, que não reflete sua identidade de gênero. A proposta será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.

 

 

 

 

 

"A Universidade Estadual de Feira de Santana pode fechar o ano com um corte em seus orçamentos de custeio e investimento superior a R$ 20 milhões" disse o deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), em discurso na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (9). De acordo com ele, essa perspectiva toma como base os seis primeiros meses deste ano, quando o Governo do Estado deixou de repassar à instituição mais de R$ 10 milhões. "É grave a situação da universidade, a minha querida UEFS, onde me formei em Letras Vernáculas, e onde estão atualmente matriculados quase 10 mil alunos em seus cursos de graduação e de pós-graduação", lamentou Geilson. O deputado ainda disse que os cortes vêm acontecendo ao longo dos últimos três anos – ou seja, durante a gestão do governador Rui Costa. E afetam também as outras três universidade estaduais – a UNEB, a UESC e a UESB –, que enfrentam dificuldades semelhantes. De acordo com Geilson, os cortes nos repasses das verbas vêm resultando na precarização de serviços importantes, como a manutenção e melhoria da infraestrutura, aquisição de equipamentos, compra de insumos para os laboratórios e melhorias na assistência estudantil. "É tão dramática a situação, que a própria Reitoria da UEFS decidiu divulgar uma carta aberta à comunidade universitária, explicando a situação. A Reitoria pede a integração de todos em um movimento de defesa da universidade. É o que estou fazendo, como ex-aluno e como deputado comprometido com o futuro de Feira de Santana e, da Bahia", frisou.