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Enviado por Agência Senado - 25.4.2017 | 9h45m
Brasília
Criança com deficiência poderá ter cota de brinquedos em shoppings

A  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado pode analisar nesta quarta-feira (26), em caráter terminativo, o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 382/2011, que obriga centros de compra (shopping centers) a destinar pelo menos 5% dos brinquedos e equipamentos de suas áreas de lazer a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A reunião será às 11h, na sala 2 da ala Nilo Coelho. O texto original determinava a instalação de brinquedos adaptados a crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nas áreas de lazer dos centros de compras. Para isso, previa a edição de uma nova lei. Contudo, substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em fevereiro de 2016 inclui a obrigatoriedade na Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000), que já prevê a destinação, em parques de diversões públicos e privados, de 5% dos brinquedos e equipamentos ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A relatora da matéria na CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), manteve a redação aprovada na CAE. O texto final, portanto, em vez de criar uma nova norma específica, apenas inclui na lei em vigor a determinação para que os centros de compras também cumpram esse percentual. O projeto foi apresentado pelo então senador Vital do Rego, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
 
 
 
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