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Enviado por Da Redação - 27.11.2017 | 20h54m
Feira de Santana
Estrangeiros não poderão vender no Shopping Popular

A Câmara Municipal aprovou, em sessões extraordinárias e por maioria dos presentes, com votos contrários dos vereadores Alberto Nery (PT) e Zé Filé (PROS), o Projeto de Lei de nº 219/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a disponibilização dos espaços comerciais (boxes) do Centro Comercial Popular de Feira de Santana. Segundo o artigo 1º da matéria, os espaços comerciais (boxes) do Centro Comercial Popular de Feira de Santana destinados a pessoas físicas serão disponibilizados exclusivamente para brasileiros natos ou naturalizados, devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, e que estejam inseridos no projeto de requalificação do centro comercial da cidade. “Fica vedada a transferência, a qualquer título, dos espaços comerciais (boxes) do Centro Comercial Popular de Feira de Santana destinados a pessoas físicas, em favor de terceiros que não se enquadrem nos critérios definidos no caput deste artigo. Conforme o artigo 2º, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
 
 
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