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Enviado por Da Redação - 3.6.2019 | 16h34m
Câmara de Feira
Lei estabelece regras para diárias cobradas de veículos apreendidos

A Câmara Municipal, nesta segunda-feira (03), aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de autoria do vereador Marcos lima (PRP),  que dispõe sobre a apreensão de veículos em Feira de Santana. O vereador Roberto Tourinho (PV) votou contrário à proposição. Já a vereadora Gerusa Sampaio (DEM) se absteve da votação. De acordo com o artigo 1° do projeto, os veículos que forem apreendidos pela Superintendência Municipal de Trânsito em Feira de Santana, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder a feriados a diária do pátio terá início no primeiro dia útil subsequente. O parágrafo único diz que ao proprietário(a) do veículo automotor comprovado com documento de identificação oficial com foto será permitido retirar os itens pessoais a qualquer momento após a apreensão. Conforme o artigo 2°, a Superintendência Municipal de Trânsito de Feira de Santana não poderá cobrar valores superiores aos estabelecidos pelo Estado da Bahia de diária de pátio e guincho. Segundo o artigo 3°, fica designada a Superintendência Municipal de Trânsito para fiscalização da presente Lei.  Já o artigo 4° diz que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 
 
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